Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Tratamento de saúde no exterior. Paciente com síndrome miastêmica congênita. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote