Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1011.1170.5212

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiros. Nulidade. Fundamentação incoerente. Não-Ocorrência. Revelia da recorrida. Ausência de interesse recursal. Bem de família. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

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