Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Ação ordinária. Parcelamento de débitos. Irregularidade do cnpj. Princípio da razoabilidade. Cadin. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O recurso especial é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).... (Continua)