Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor militar estadual inativo. Pretensão de revisão do ato de transferência para a reserva. Lei Complementar estadual 10.990/97. Alteração da estrutura das patentes. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Ocorrência. Precedente da Terceira Seção. Recurso representativo da controvérsia.
Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... ()
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