Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento.Comprovação do preparo do recurso especial em dissonância ao Lei 8.038/1990, art. 41-B e Resolução 20/2005, desta corte superior, com a redação que lhe deu o ato 141, de 7 de julho de 2006.Necessidade de apresentação da comprovação do pagamento referente à guia de recolhimento da união no qual consta a informação relativa ao número de referência do processo. Deserção. Súmula 187/STJ.Inviável a juntada posterior de peça considerada obrigatória porquanto já operada a preclusão consumativa.Agravo regimental improvido.