Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente somente em relação a uma circunstância judicial desfavorável. Confissão espontânea extrajudicial. Retratação em juízo. Incidência como atenuante.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da CF/88). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ ).... (Continua)