Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Indenização por danos morais. Ajuizamento indevido de ação de execução fiscal. Débito pago antecedentemente.
1 - A Súmula 83/STJ é aplicável também às hipóteses em que o apelo se fulcra na alínea «a do permissivo constitucional.... ()
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