Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão. Súmula STJ/418. Decisão agravada. Manutenção.
I - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.... ()
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