Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão configurada. (fundef. Complementação de recursos pela União. Cálculo incorreto do valor mínimo anual por aluno. Retenção dos valores do fundo por força das Portarias 252/2003 e 400/2004). Questão de mérito submetida ao rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.101.015/ba). Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)