Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da certidão de sua não apresentação. Excesso de formalismo. Inexistência.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso, decisão que não se constitui em ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV).... (Continua)