Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Servidores públicos do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março/90. Limitação temporal. Não cabimento. Incorporação. Precedentes.

1 - A ofensa ao CPC, art. 535 não se configura quando se constata que o acórdão dos embargos declaratórios julgados pelo Tribunal de origem cumpriu seu ofício, concluindo que não havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvérsia com o direito que entendeu melhor aplicável ao caso.... (Continua)