Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Parecer 110/2005-Cee. Administração escolar. Terminologia nova adotada, inclusive, pelo mec. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF) ... ()
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