Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável.

1 - O STJ consolidou entendimento de que a tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no tribunal de origem, e não a da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ).... (Continua)