Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Restituição de debêntures da eletrobrás. Alegação de obscuridade quanto à necessidade de intervenção da União. Vício não evidenciado. Juízo quanto à legitimidade de parte. Inviabilidade em conflito de competência.

1 - Aclaratórios opostos em face de suposta obscuridade no que tange à necessidade de intervenção da União, independentemente de interesse jurídico.... (Continua)