Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de anulação do processo sob alegação de transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Improcedência. Liberdade provisória. Apreensão de grande quantidade de cocaína. Reiteração delitiva. Existência de testemunha protegida. Periculosidade social dos acusados evidenciada. Superveniência de sentença. Manutenção da segregação. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de tráfico internacional de drogas. Entretanto, não é o simples fato de alguns corréus serem estrangeiros motivo suficiente para o deslocamento da competência para a Justiça Federal.... (Continua)