Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório. Juros moratórios e compensatórios. Sustação dos efeitos do ato coator em decorrência de fato superveniente. Perda de objeto do mandamus.

1 - Provido o agravo regimental interposto pelo Parquet Estadual para determinar a exclusão dos juros moratórios e compensatórios que incidiam de modo continuado, o ato indicado como coator deixou de produzir efeitos, implicando a perda de objeto do mandado de segurança. ... (Continua)