Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Função de confiança. Acórdão que reconhece a demonstração da nomeação e efetivo exercício da função de confiança. Reexame da matéria. Vedação. Incidência da súmula 07 desta corte.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a ora Recorrida apresentou a documentação necessária relativa à nomeação e efetivo exercício da função de confiança e, para se concluir de forma diversa, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)