Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador da eletrobrás não se confundem com as debêntures. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.050.199/rj).

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez. Precedentes desta Corte.... (Continua)