Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fundamentação deficiente das razões recursais. Dialética do especial. Súmula 284/STF. Restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada. Súmula 289/STJ. Objetivo da adoção de súmulas nos tribunais.

1 - A específica dialética do Resp, recurso de fundamentação vinculada, difere daquela utilizada na Instância Ordinária, quando do julgamento da apelação, recurso de fundamentação ampla por natureza, sendo exigido nas razões do especial que o recorrente, ao pleitear a tutela jurisdicional desta Corte, indique qual a legislação federal foi violada e em quê consiste tal afronta, com a exposição técnica e precisa, em redação objetiva e clara, pois, diferentemente da Instância Ordinária, que tutela o valor justiça, a Instância Extraordinária tem por missão, no que concerne a este Tribunal, tutelar o valor direito, zelando pela aplicação uniforme da legislação federal em nosso País. ... (Continua)