Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplemento. Prisão civil. Exame de circunstâncias de caráter fático probatório. Descabimento.

1 - O habeas corpus é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, traço característico do procedimento comum.... (Continua)