Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535 não ocorrente. Tese recursal não debatida pelo acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Água. Fornecimento. Cobrança de dívida do anterior proprietário do imóvel. Responsabilidade solidária fundada em Lei municipal. Súmula 280/STF. Danos morais. Comprovação. Matéria fática.

1 - Rechaça-se a alegada negativa de jurisdição porquanto o Tribunal de origem, além de examinar a lide de modo integral e sólido, examinou expressamente a questão relativa à inaplicabilidade do CDC.... (Continua)