Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prestação de serviço de água. Dmae. Tarifa. Usuário do sistema. Não pagamento. Responsabilidade. Proprietário do imóvel. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «a do, III da CF/88, art. 105, na hipótese do exame da ofensa da Lei reclamar, inarredavelmente, a apreciação de questões de índole local, tomadas como fundamentação no acórdão impugnado. Precedentes.... (Continua)