Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Contrato de manutenção e recuperação de rodovia. Pagamentos efetuados com atraso. Direito à correção monetária e juros. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Termo inicial da prescrição. Pagamento a menor.

1 - Não há como esta Corte analisar violação do CPC, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)