Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação do número de autores antes da citação do réu. Art. 46, parágrafo único, do CPC. 1. O juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e facilitar o exercício do direito de defesa do réu. 2. Agravo regimental não provido.