Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Adicional de gestão educacional. Age. Base de cálculo. Quintos. Impossibilidade. É pacífico neste e. Stj o entendimento segundo o qual o adicional de gestão educacional. Age, criado pela Lei 9.640/98, não pode servir de base de cálculo para incorporação de quintos. Isso porque a Lei 9.527/97, já vigente quando publicado aquele diploma legal, transformara os quintos incorporados pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni, sujeita tão-Somente às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. Precedentes. Agrg no REsp 1.082.688/rs, 6ª turma, rel. Min. Maria thereza de assis moura, de DJE 03/08/2009; e REsp 860.293/mt, 5ª turma, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 02/02/2009.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)