Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Liquidação de sentença. Recurso adequado. CPC, art. 475-H. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - A interposição de recurso de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no CPC, constitui erro grosseiro e inescusável, portanto insuscetível de aplicação o princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)