Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Pensão de militar. Restituição. Filha reconhecida. Incompetência da 6ª turma. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - No caso, não há que se falar em incompetência ratione materiae pois se trata de pensão deixada por militar, sendo o feito de competência da 6ª Turma.... ()
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