Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação cuatelar. Convênio. União. Município. Cadastro do siafi/cadin. Inadimplência.

1 - Quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 5º da Instrução Normativa 01/STN, deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso. Precedentes.... (Continua)