Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Inativos. E pensionistas. Restituição. Juros de mora. Inteligência do art. 1ª. F, da Lei 9.494/97.

1 - O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35 possui a seguinte redação: Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. Entretanto, in casu, não se trata de verbas remuneratórias, tampouco de benefício previdenciário, mas, de repetição de indébito relativo a exações de natureza tributária, como sói acontecer com as contribuições previdenciárias, recolhidas indevidamente posto incidir sobre provento de aposentadoria de servidor público estadual.... (Continua)