Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Progressão prisional.Interrupção do lapso de cumprimento de pena decorrente da prática de falta disciplinar de natureza grave. 1) é ilegal a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão prisional, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. 2) agravo regimental a que se nega provimento.