Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Discussão de matéria constitucional. Vedação. - As questões suscitadas pelo embargante não constituem ponto omisso, obscuro ou contraditório do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido.

- Ao STJ não é dado imiscuir-se na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88.... (Continua)