Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a única circunstância judicial tida por desfavorável. Personalidade. Condenação recorrível. Ofensa ao princípio constitucional do estado presumido de inocência. Regime prisional. Observância do art. 33, §§ 2º e 3º, c.C. O art. 59, ambos do CP.

1 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em sede de habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória.... (Continua)