Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental.Recurso especial. Militar temporário. Estabilidade decenal. Objetivo de prequestionar dispositivos da Constituição Federal. Impossibilidade. 1- Inexiste no julgado embargado omissão, contradição ou obscuridade. 2- Esta corte já firmou orientação quanto a não se pronunciar acerca de possível violação a dispositivo da constituição, sob pena de usurpação de competência do STF. 3- Embargos de declaração rejeitados.