Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Pedido de ressarcimento em dinheiro. Mora da Fazenda Pública federal. Correção monetária. Incidência da súmula 411/STJ. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - O ressarcimento em dinheiro ou a compensação dos créditos adquiridos por força da Lei 8.191/91, art. 1º, e da Lei 8.248/91, art. 4º, quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.... (Continua)