Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Traslado de peças incompleto. Não provimento.
1 - A ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo. Inteligência da Súmula 223/STJ.... ()
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