Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Benefício concedido em primeiro grau de jurisdição. Exigência de realização de exame criminológico. Gravidade do delito e longa pena por cumprir. Coação ilegal. Ordem concedida. A) caracteriza coação ilegal a exigência de realização de exame criminológico, com base na gravidade do delito e na longa pena por cumprir, pois o legislador nenhuma referência fez quanto a tais aspectos. B) ordem concedida, para cassar o V. Acórdão vergastado e restabelecer a decisão de primeiro grau, que concedeu ao paciente o benefício do livramento condicional.