Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Afronta ao CPC, art. 535. Omissão. Não-Ocorrência. Negativa de vigência ao art. 334, s I e III, do diploma processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 desta corte.

1 - Por força do princípio do tantum devolutum, quantum appellatum, não viola o CPC, art. 535 o acórdão que deixa de se manifestar sobre questão não devolvida ao Tribunal de origem nas razões da apelação, argüida apenas nos embargos declaratórios.... (Continua)