Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Alegações relativas ao interesse de agir, à prescrição, à aplicação dos juros moratórios e à distribuição dos ônus sucumbenciais. Inovação recursal. Responsabilidade da União.

1 - As alegações da Eletrobrás relativas à prescrição, à ausência de interesse de agir da contribuinte em relação aos créditos convertidos por ocasião da 143ª AGE, à aplicação dos juros moratórios e à distribuição dos ônus sucumbenciais não foram deduzidas nas razões dos recursos especiais da Eletrobrás e da Fazenda Nacional, configurando, portanto, inovação recursal em sede de agravo regimental.... (Continua)