Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Multa por litigância de má-Fé. Imposição na decisão do pedido liminar formulado nos autos de agravo de instrumento. Acórdão do agravo regimental transitado em julgado. Questão preclusa. Impossibilidade de reabertura da discussão no recurso especial contra acórdão meritório. Súmula 284/STF.

1 - A não interposição de recurso contra decisão que condena a parte como litigante de má-fé, ainda que proferida concomitantemente com a apreciação do pleito liminarmente formulado nos autos de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 522), torna preclusa a matéria, que, por óbvio, não pode ser reinaugurada quando da interposição de recurso especial manejado em face do acórdão que julga o mérito do agravo.... (Continua)