Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF. Acórdão decidido por fundamentos constitucionais.
1 - A demonstração de eventual dissídio jurisprudencial pressupõe a indicação dos dispositivos de Lei interpretados de modo divergente.... ()
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