Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Honorários. Lei 8.906/94, art. 23. Transito em julgado. Atualização. Manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal. Conclusão do acórdão, pelas provas, de que os cálculos da contadoria estariam corretos. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Violação ao art. 535, II, CPC. Inocorrência.

1 - A definição do valor de honorários vinculada ao valor da condenação, deve seguir o disposto no item 1.4.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 561, de 02 de julho de 2007, nos seguintes termos: "1.4 HONORÁRIOS (...) 1.4.2 FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO Aplica-se simplesmente o percentual determinado na decisão judicial sobre o valor atualizado da condenação. « Precedente: (... (Continua)