Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pedido de reconsideração. Violação do art. 535 CPC, II. Inexistência. Julgamento estranho à causa de pedir. Não ocorrência.

1 - Ao compulsar os autos, percebe-se que o Tribunal a quo, às folhas 133 e 140, tratou da matéria dos juros moratórios, causa de pedir manifestada pela agravante. Assim, ficou estabelecido na ementa (fl. 133): «Havida a consolidação da dívida com a moratória constitucional, não mais incidem os chamados juros compensatórios, lá incorporados, mas somente os moratórios, contados de eventual atraso das parcelas, tal como anotado no cálculo hostilizado «.... (Continua)