Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Revisão de contrato já extinto. Possibilidade. Precedentes.

1 - Não prospera o recurso especial que deixa de impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido. No caso, o Aresto afirmou que a parte tinha interesse na restituição de valor pago em duplicidade, tendo a recorrente argumentado com a falta de interesse em revisar as cláusulas do contrato em virtude da sua extinção. Incidência da Súmula 284/STF. 2.- De qualquer sorte, «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento ou objeto de novação". (AgRg no REsp. 878.525, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 30/4/08). Agravo Regimental improvido.... (Continua)