Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Compensação de tributos a partir do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Aplicabilidade somente às demandas ajuizadas após à sua vigência (10.01.2001). Precedentes do STJ.

1 - Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que, às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/2001, aplica-se o disposto no CTN, art. 170-A que veda a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.... (Continua)