Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. FGTS. Execução de honorários advocatícios. Sucumbência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente contrariados. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por faltar-lhe o prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)