Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Medida cautelar inominada. Medida liminar concedida para indisponibilidade de bens do recorrente e a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico. Ação principal.Prazo para propositura. Termo a quo. Primeiro ato constritivo.Recurso especial provido.
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