Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de recurso é causa de nulidade, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)