Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade nos contratos celebrados após 31.3.00. Comissão de permanência cobrança cumulada com os demais encargos moratórios. Impossibilidade. Inclusão do nome da recorrente nos bancos de dados cadastrais creditícios. Prequestionamento. Ausência. Súmulas STF/282 e 356.

I - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos.... (Continua)