Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Pleito eleitoral em conselho de farmácia. Agravo regimental interposto contra julgamento colegiado. Erro grosseiro. Não-Conhecimento.
1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada não tem previsão legal e constitui erro grosseiro.... ()
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