Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicação fora da lista do sus. Ausência de prova pré-Constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo.... ()
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